Art.º 78 · Portaria n.º 568/95 — Decisão sobre a transferência de propriedade

1 -Precedendo parecer favorável da Comissão, o membro do Governo responsável pela área da cultura poderá deferir o pedido de transferência de propriedade quando os bens classificados como de valor cultural estejam suficientemente representados nos museus nacionais, regionais e locais.
2 -A entrega do bem só poderá efectuar-se após o pagamento dos montantes referidos no artigo anterior e a emissão do certificado de registo.
3 -Quando a decisão referida no n.º 1 incida sobre bens da mesma espécie, a Comissão identificará quais os que ficam na propriedade do requerente.

Artigo 78.º — Decisão sobre a transferência de propriedade