Art.º 2 · Portaria n.º 57/2005 — Funcionamento

1 -A CEIC funciona em reuniões plenárias, sob a direcção do seu presidente ou, nas ausências e impedimentos deste, do seu vice-presidente.
2 -A CEIC reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente.
3 -A CEIC pode ainda funcionar em reuniões sectoriais, nos termos do seu regulamento interno.
4 -A CEIC delibera por maioria qualificada de votos.
5 -De todas as reuniões da CEIC será lavrada uma acta da qual deve constar, nomeadamente:
1. a)Menção da data, hora e local de reunião;
2. b)Ordem de trabalhos;
3. c)Identificação de todos os membros presentes e respectiva assinatura;
4. d)Identificação dos pedidos avaliados, objectivo e tipo de avaliação efectuada;
5. e)As deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações.
6 -Nos casos em que a Comissão assim o delibere, a acta é aprovada logo na reunião a que disser respeito.

Artigo 2.º — Funcionamento