A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2011.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 20 de Janeiro de 2011.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2011
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Em vigor desde 28/01/2011