- 1 -São revogadas:
- a)A Portaria n.º 167/2005, 11 de fevereiro;
- b)A Portaria n.º 816/2006, de 16 de agosto.
Artigo 67.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/03/2021
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