Art.º 5 · Portaria n.º 57/2026/2 — Critérios de admissibilidade de resíduos exógenos inertes em vazios de escavação

1 -Nos vazios de escavação só podem ser depositados resíduos exógenos inertes que satisfaçam os critérios estabelecidos nas tabelas n.º 2 e 3 da parte B do anexo ii do RJDRA.
2 -Para efeitos de verificação do estabelecido no n.º 1 aplica-se o disposto na parte C do anexo ii do RJDRA.
3 -No que respeita à utilização de resíduos de solos e rochas não perigosos para efeitos de recuperação de vazios de escavação, classificados com LER 170504, deve ainda ser analisada a existência de contaminação, com base nos valores de referência estabelecidos no Guia Técnico - Valores de Referência para o Solo, disponível no sítio na Internet da APA, devendo ser utilizada como referência a tabela em função do uso futuro previsto no PARP.

Artigo 5.º — Critérios de admissibilidade de resíduos exógenos inertes em vazios de escavação