Art.º 6 · Portaria n.º 573-C/2007 — Departamento de Fluxos Especiais e Mercados de Resíduos

1 -Compete ao Departamento de Fluxos Especiais e Mercados de Resíduos, abreviadamente designado por DFEMR, no domínio do licenciamento dos fluxos de resíduos:
1. a)Acompanhar e implementar a legislação relativa à gestão de fluxos específicos de resíduos, e avaliação de novas estratégias de gestão;
2. b)Coordenar a instrução dos processos de licenciamento, emitir pareceres aos cadernos de encargos e preparar projectos de licenças a atribuir às entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos, às entidades de registo de produtores, e às entidades responsáveis por sistemas individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;
3. c)Elaborar projectos de decisão relativos à aprovação do modelo económico e financeiro dos sistemas integrados e individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;
4. d)Acompanhar os comités técnicos comunitários e processos de co-decisão com incidência nos fluxos específicos e o subsequente processo de transposição de legislação comunitária;
5. e)Assegurar a elaboração de normas e regulamentos necessárias à adequada gestão de fluxos específicos.
2 -Compete ao DFEMR no domínio do acompanhamento das entidades gestoras e mercados de resíduos:
1. a)Garantir a aplicação do sistema de indicadores de desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos e acompanhar a sua actividade, através dos respectivos relatórios de actividades, monitorizando o cumprimento dos objectivos, programas de comunicação e sensibilização, e de investigação e desenvolvimento;
2. b)Promover auditorias às entidades responsáveis por sistemas integrados e individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos;
3. c)Desenvolver acções conducentes à organização, promoção e regulamentação do mercado dos resíduos de modo a estimular o encontro e oferta e procura destes bens, assim com a sua reutilização, reciclagem e valorização;
4. d)Apoiar as autoridades com competências de fiscalização e de regulação na verificação do cumprimento das obrigações impostas às entidades responsáveis por sistemas integrados e individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos, decorrentes da legislação em vigor e das licenças atribuídas;
5. e)Assegurar o funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos.

Artigo 6.º — Departamento de Fluxos Especiais e Mercados de Resíduos

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