Os encargos decorrentes da remuneração dos juízes de paz são suportados por transferência de verbas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Em 19 de Abril de 2007.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.