É aditada uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 563/90, de 19 de Julho, com a seguinte redacção:
Artigo 4.º
[...]
...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)Engaço, para a captura de mexilhão.