- 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca e visa adequar a frota de pesca aos recursos disponíveis, criando condições para a sua operacionalidade e rendibilidade.
- 2 -Este Regime tem como objectivo:
- a)Apoiar a imobilização definitiva das embarcações desajustadas em relação à disponibilidade dos recursos internos e externos;
- b)Apoiar a cessação temporária das actividades de pesca;
- c)Apoiar a reorientação da actividade da pesca para águas de países terceiros.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 12/07/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/1994