É aditado à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, o capítulo ii-A, com a epígrafe «Programa Nacional de Microcrédito», que inclui os artigos 11.º-A, 11.º-B e 11.º-C.
É aditado à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, o capítulo ii-A, com a epígrafe «Programa Nacional de Microcrédito», que inclui os artigos 11.º-A, 11.º-B e 11.º-C.