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Artigo 19.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 28/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2011
Referenciado por (2)
Artigo 23.º da Portaria n.º 58/2011
Artigo 5.º da Portaria n.º 58/2011
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Regulamentação técnica
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(Revogado.)
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