Art.º 23 · Portaria n.º 58/2017 — Reconversão da superfície de prados permanentes e prados ambientalmente sensíveis

1 -Sempre que o decréscimo do valor da proporção anual de prado permanente for superior a 5 % relativamente ao valor da proporção de referência nacional de prado permanente, é efetuada uma reconversão nacional das superfícies de prados permanentes.
2 -Nos casos em que se verifique a situação prevista no número anterior, o beneficiário é notificado, até 31 de dezembro, da obrigação de reconversão para prado permanente de uma determinada área, antes do termo do prazo para apresentação do PU para o ano seguinte, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 44.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março.
3 -Nos casos em que se verificar que foram convertidas ou lavradas superfícies de prados ambientalmente sensíveis, o beneficiário é notificado da obrigação de reconversão das mesmas e do prazo para o cumprimento dessa obrigação, o qual não deve ser posterior à data prevista para apresentação do pedido único para o ano seguinte, de acordo com o disposto no artigo 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março.

Artigo 23.º — Reconversão da superfície de prados permanentes e prados ambientalmente sensíveis