Art.º 26 · Portaria n.º 58/2017 — Competências do IFAP, I. P.

1 -Em matéria de assuntos marítimos, pescas e setores conexos, o IFAP, I. P., assume a qualidade de organismo intermédio, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do contrato de delegação de competências respetivo, exercendo, enquanto tal, funções de gestão, mediante delegação da autoridade de gestão, com vista a assegurar, qualitativa ou quantitativamente, os necessários recursos técnicos, humanos ou materiais e a garantir a melhoria dos níveis de eficácia e de eficiência.
2 -Compete designadamente ao IFAP, I. P.:
1. a)Elaborar um sistema de gestão e controlo que respeite o modelo adotado pela autoridade de gestão respetiva;
2. b)Exercer as competências de gestão que lhe sejam delegadas pela autoridade de gestão, sob a supervisão desta;
3. c)Cumprir a regulamentação específica aplicável e as recomendações da autoridade de gestão, certificação e auditoria e submeter-se aos procedimentos de controlo e auditoria.

Artigo 26.º — Competências do IFAP, I. P.