Art.º 13 · Portaria n.º 581/79 — (Amortização antecipada)

1 -Os beneficiários podem, em qualquer altura, amortizar, total ou parcialmente, o débito do empréstimo.
2 -A antecipação não dispensa o pagamento, por inteiro, da prestação de juro correspondente ao semestre ou mês em que a antecipação tiver lugar e não dará direito a reversão de juros.
3 -No caso de amortização total antecipada haverá lugar ao pagamento da diferença entre os encargos de juro à taxa contratual e os encargos de juro efectivamente debitados.
4 -Na amortização parcial antecipada, cujo montante não poderá ser inferior ao dos encargos anuais do empréstimo, poderá haver redução do prazo de amortização ou redução correspondente dos encargos, que, para o efeito, serão devidamente ajustados ao novo montante em dívida.

ARTIGO 13.º — (Amortização antecipada)