Art.º 17 · Portaria n.º 581/79 — (Avaliação)

1 -Os SSFA mandarão avaliar as garantias hipotecárias por peritos seus, sendo as respectivas despesas de conta dos beneficiários titulares.
2 -Os SSFA reservam-se o direito de mandar proceder a nova avaliação, se tal for julgado conveniente e depois de ouvido o parecer técnico dos serviços respectivos.
Neste caso as despesas correspondentes serão da conta dos SSFA.
3 -As despesas referidas no n.º 1 deste artigo devem ser liquidadas pelos beneficiários titulares na sede dos SSFA, no prazo de quinze dias contados desde a data da recepção dos avisos de pagamento, sob pena de pagamento de juros, à taxa em vigor para os empréstimos, sobre a importância do pedido, durante o período máximo de dois meses, findo o qual o empréstimo será anulado.
4 -Será dispensada a avaliação referida no n.º 1 nos casos em que os empréstimos se destinem exclusivamente a expurgar hipotecas que onerem os imóveis ou quando a comissão directiva verificar que a pode dispensar.

ARTIGO 17.º — (Avaliação)