O candidato instruirá o processo com os seguintes documentos, que deverá entregar no prazo de cento e vinte dias a contar da data da recepção do aviso para a sua entrega:
- a)Se for casado, certidão de casamento;
- b)Declaração, em papel comum, subscrita pelo proponente, com a descrição predial da garantia hipotecária e a identificação e morada dos seus proprietários;
- c)Títulos de aquisição e posse do prédio;
- d)Autorização de quem tenha interesse no prédio, quando o proponente não seja ainda o proprietário ou não tenha a propriedade plena;
- e)Outros documentos que sejam considerados necessários.