1 -Os empréstimos são garantidos por meio de hipoteca de propriedades urbanas, incluindo fracções em propriedade horizontal, terrenos de urbanização como tais definidos e legalizados, pertença dos beneficiários titulares e livres de qualquer ónus ou encargo, ou prédios em construção, devidamente aprovados, sitos no território nacional e destinados a habitação permanente dos mutuários.
2 -Não são concedidos empréstimos sobre imóveis não pertencentes ao mutuário, ainda que este tenha autorização dos respectivos proprietários para os hipotecar.