Art.º 11 · Portaria n.º 582-A/93 — Âmbito

1 -São abrangidos por este concurso os estudantes:
1. a)Que hajam estado matriculados em curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior público português não tutelado exclusivamente pelo Ministério da Educação e que não o tenham concluído;
2. b)Que hajam estado matriculados em curso de ensino superior particular e cooperativo português e que não o tenham concluído;
3. c)Que hajam estado matriculados em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, excepto se já forem titulares de equivalência do mesmo.
2 -São ainda condições a satisfazer cumulativamente para ser abrangido por este concurso:
1. a)Ter estado inscrito num curso superior em, pelo menos, dois anos lectivos;
2. b)Ter estado inscrito em, pelo menos, dois anos curriculares de um curso superior;
3. c)Ter aproveitamento em, pelo menos, 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares.

Artigo 11.º — Âmbito