Art.º 13 · Portaria n.º 582-B/84 — (Âmbito)

1 -São abrangidos por este regime:
1. a)Os estudantes que hajam estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino particular ou cooperativo português em curso oficialmente reconhecido como superior ou em estabelecimento de ensino superior público não dependente do Ministério da Educação e que não o hajam concluído;
2. b)Os estudantes que hajam estado inscritos num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, excepto se já forem titulares de equivalência do mesmo.
2 -São ainda condições para ser abrangido por este regime:
1. a)Terem estado inscritos em, pelo menos, 2 anos lectivos anteriores àquele a que se destina a candidatura;
2. b)Haverem concluído, pelo menos, metade das disciplinas em que se inscreveram.

Artigo 13.º — (Âmbito)