Artigo 2.º — (Estabelecimentos de ensino superior)

Para os fins deste Regulamento, entendem-se por estabelecimentos de ensino superior as universidades, institutos universitários, escolas superiores de medicina dentária, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, escolas de ensino superior politécnico, institutos superiores de contabilidade e administração, institutos superiores de engenharia, escolas superiores de belas-artes e Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira, do sistema de ensino superior público.