Só poderão realizar a prova:
- a)Os candidatos de nacionalidade portuguesa que sejam portadores do seu bilhete de identidade;
- b)Os candidatos de nacionalidade estrangeira que, salvo acordo em contrário, sejam portadores de passaporte.
Artigo 59.º — (Bilhete de identidade)
Vigente desde: 08/08/1984
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Em vigor desde 08/08/1984