Art.º 30 · Portaria n.º 583/90 — Salvaguarda do património edificado

1 -O Parque Natural promove, de acordo com um critério de prioridades a estabelecer com cada município, a inventariação, estudo e classificação de todos os edifícios, conjuntos e núcleos tradicionais da sua área em que o valor do património histórico e cultural o justifique.
2 -O Parque Natural promove, mediante protocolos de colaboração técnica a celebrar com municípios, associações e organismos públicos e privados, a elaboração de projectos de reabilitação urbana, planos de salvaguarda ou planos de pormenor de reabilitação urbana dos valores patrimoniais classificados.
3 -O Parque Natural pode celebrar com as entidades referidas no número anterior contratos de colaboração técnica e financeira que permitam realizar as obras preconizadas nos estudos elaborados.
4 -Todos os projectos referentes a edifícios, conjuntos e núcleos classificados ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção são obrigatoriamente subscritos por arquitectos.
5 -É interdita a demolição de qualquer edifício sem que haja qualquer estudo aprovado para o local.

Artigo 30.º — Salvaguarda do património edificado