Art.º 6 · Portaria n.º 583/90 — Zonas de fomento pascícola

1 -Zonas de fomento pascícola são áreas em que se tem como objectivo o melhoramento de pastagens permanentes ou em rotação com a cultura do centeio e nas quais deve ser promovida a instalação de bosquetes de protecção e de charcas destinadas a bebedouros.
2 -O Parque Natural promoverá, em colaboração com as entidades públicas e privadas ligadas ao sector, as acções necessárias de modo a definir as regras de utilização destas zonas.
3 -Só podem ser autorizadas actividades de construções directamente relacionadas com o aproveitamento pascícola proposto.

Artigo 6.º — Zonas de fomento pascícola