Art.º 6 · Portaria n.º 583-E/99 — Cobrança de taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL, S. A.
2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela APDL, S. A.
3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.
4 -A APDL, S. A., sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, poderá exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

Artigo 6.º — Cobrança de taxas