Será reservada área para a afixação de painéis publicitários, que serão usados segundo normas a definir.
Artigo 6.º — Publicidade
Vigente desde: 09/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/1993
Será reservada área para a afixação de painéis publicitários, que serão usados segundo normas a definir.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/1993