Artigo 19.º — Entidade gestora

Vigente desde: 08/07/2005

1 -A entidade gestora da presente medida é o GGPRIME.
2 -À entidade gestora compete, nomeadamente:
1. a)Proceder à instrução, análise e decisão das candidaturas apresentadas no âmbito desta medida;
2. b)Proceder ao acompanhamento da execução da medida;
3. c)Efectuar o pagamento dos apoios financeiros às entidades promotoras.

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Em vigor desde 08/07/2005