- 1 -São entidades promotoras, no âmbito desta medida, as entidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º
- 2 -As entidades promotoras referidas no número anterior devem encontrar-se acreditadas, ou recorrer a entidades acreditadas, nos termos previstos na legislação em vigor, para além de terem de cumprir os requisitos previstos no artigo 8.º