Art.º 30 · Portaria n.º 586-A/2005 — Condições específicas de elegibilidade

1 -A concessão do subsídio não reembolsável referido no artigo 28.º depende da verificação das seguintes condições cumulativas:
1. a)Celebração de contrato de trabalho sem termo com um destinatário inscrito no IEFP, I. P., como desempregado;
2. b)Demonstração da criação líquida de postos de trabalho.
2 -Para efeitos do disposto da alínea b) do número anterior, entende-se por criação líquida de postos de trabalho o definido no n.º 4.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, com as adaptações necessárias ao momento de verificação da criação líquida de postos de trabalho, no âmbito do INOV-JOVEM.

Artigo 30.º — Condições específicas de elegibilidade