a)À elaboração dos estudos e dos projectos de investimento;
b)À instalação de redes de distribuição e linhas de alimentação em média e baixa tensão;
c)À instalação de postos de transformação;
d)Ao acompanhamento e fiscalização das obras.
2 -Sem prejuízo das limitações impostas nos normativos comunitários aplicáveis, designadamente no Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho, poderão ser considerados elegíveis, até 10% do total das restantes despesas elegíveis, os encargos internos imputados pelo distribuidor local de energia eléctrica à realização dos trabalhos referidos no número anterior.