A presente portaria aplica-se aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo abrangidos pelo EEPC.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/03/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/03/2014
A presente portaria aplica-se aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo abrangidos pelo EEPC.
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