A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 25 de janeiro de 2022.
114943953
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2022
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Em vigor desde 28/01/2022