A presente portaria procede à regulamentação das disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento, estabelecendo:
- a)As condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, previstas na alínea a) do artigo 8.º;
- b)(Revogada.)
- c)Os elementos de informação necessários à inscrição do alojamento, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
- d)O conteúdo do certificado de inscrição do alojamento, previsto no n.º 2 do artigo 11.º