Art.º 3-A · Portaria n.º 590-A/2005 — Notificações electrónicas no processo de rectificação

1 -As notificações por via electrónica referidas no n.º 3 do artigo 90.º do Código do Registo Comercial são efectuadas mediante aviso publicado, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 -Do aviso referido no número anterior devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação dos requerentes ou a menção da circunstancia de o processo ter sido oficiosamente instaurado;
2. b)A identificação dos notificandos, com os elementos disponíveis;
3. c)A indicação do serviço de registo onde corre o processo;
4. d)A identificação do processo;
5. e)A identificação da entidade comercial, com indicação do número de identificação de pessoa colectiva;
6. f)O fundamento da rectificação, com referência à inexactidão verificada ou cometida e indicação da forma como a mesma vai ser rectificada;
7. g)A data da publicação;
8. h)O prazo para a dedução de oposição, indicando-se a partir de que momento este prazo começa a contar.
3 -A publicação do aviso nos termos do n.º 1 é gratuita.

3.º-A — Notificações electrónicas no processo de rectificação