- 1 -Os resultados finais dos exames nacionais do ensino secundário adoptados como provas de ingresso para acesso ao ensino superior são comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior pelos estabelecimentos de ensino secundário.
- 2 -A comunicação referida no número anterior é feita nos termos de normas aprovadas por despacho conjunto do director-geral do Ensino Superior e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
Artigo 33.º — Comunicação dos resultados dos exames nacionais do ensino secundário
Vigente desde: 15/07/2005
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Em vigor desde 15/07/2005