Art.º 18 · Portaria n.º 594/79 — (Resultados e reclamações)

1 -O resultado da candidatura será expresso em «colocado» ou «não colocado».
2 -Em cada processo será registado, no local apropriado do boletim de candidatura, o resultado mencionado no número anterior.
3 -O resultado será comunicado ao candidato pelo correio e simultaneamente objecto de afixação pública no estabelecimento de ensino superior.
4 -Do resultado, os candidatos poderão apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias sobre a afixação do mesmo.
5 -As reclamações deverão ser entregues no estabelecimento de ensino superior a que o estudante se tiver candidatado.
6 -As decisões sobre as reclamações serão da competência do órgão apropriado do estabelecimento de ensino superior, sendo proferidas no prazo de quinze dias e comunicadas por escrito aos reclamantes.

ARTIGO 18.º — (Resultados e reclamações)