A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
ANEXO
Tabela
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
201856742