PortariaRevogado

Portaria n.º 596/93

Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 4$60
  Por iguais períodos sucessivos ... 1$53
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 1$16
  Por iguais períodos sucessivos ... $75
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 3$05
  Por iguais períodos sucessivos ... 1$18
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
  Por cada mês ... 1$24
2 -...

Artigo 62.º

Taxas

1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 1,20 T + 4,76 L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 0,85 T + 3,70 L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos;
  T = TAB, como foi definido no artigo 9.º;
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão por acostagem a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 129$50
2 -...
3 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 3980$00
  Semestral ... 2170$00
  Trimestral ... 1195$00
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 7230$00
  Semestral ... 3980$00
  Trimestral ... 2205$00
3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
  Anual ... 11930$00
  Semestral ... 6510$00
  Trimestral ... 3580$00
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 39$50
  Semestral ... 21$40
  Trimestral ... 12$20
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6265$00.

Artigo 83.º

Taxas

As taxas de porto a cobrar são as seguintes:

a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
De longo curso e cabotagem ... 305$00
De navegação costeira (só no embarque) ... 71$50
De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 42$50
Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 7$50
b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
(ver documento original)
t = 21$40
c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 17$00/tonelada;
d)...
e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:
Até 20', inclusive - 64$00/contentor;
De mais de 20' - 128$00/contentor;
f)...
2 -Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda 1 t, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 115$00;
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Ministério do Mar.
Assinada em 17 de Maio de 1993.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

PortariaRevogado

Portaria n.º 596/93

Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 4$60
  Por iguais períodos sucessivos ... 1$53
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 1$16
  Por iguais períodos sucessivos ... $75
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo período de vinte e quatro horas ... 3$05
  Por iguais períodos sucessivos ... 1$18
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
  Por cada mês ... 1$24
2 -...

Artigo 62.º

Taxas

1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 1,20 T + 4,76 L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 0,85 T + 3,70 L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos;
  T = TAB, como foi definido no artigo 9.º;
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão por acostagem a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 129$50
2 -...
3 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 3980$00
  Semestral ... 2170$00
  Trimestral ... 1195$00
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 7230$00
  Semestral ... 3980$00
  Trimestral ... 2205$00
3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
  Anual ... 11930$00
  Semestral ... 6510$00
  Trimestral ... 3580$00
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 39$50
  Semestral ... 21$40
  Trimestral ... 12$20
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6265$00.

Artigo 83.º

Taxas

As taxas de porto a cobrar são as seguintes:

a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
De longo curso e cabotagem ... 305$00
De navegação costeira (só no embarque) ... 71$50
De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 42$50
Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 7$50
b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
(ver documento original)
t = 21$40
c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 17$00/tonelada;
d)...
e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:
Até 20', inclusive - 64$00/contentor;
De mais de 20' - 128$00/contentor;
f)...
2 -Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda 1 t, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 115$00;
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Ministério do Mar.
Assinada em 17 de Maio de 1993.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.