Art.º 66 · Portaria n.º 596/93 — Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 3980$00
  Semestral ... 2170$00
  Trimestral ... 1195$00
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 7230$00
  Semestral ... 3980$00
  Trimestral ... 2205$00
3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
  Anual ... 11930$00
  Semestral ... 6510$00
  Trimestral ... 3580$00
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 39$50
  Semestral ... 21$40
  Trimestral ... 12$20
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6265$00.

Artigo 66.º — Avenças