Art.º 11 · Portaria n.º 596-B/2008 — Análise e decisão do plano de execução anual

1 -O secretariado técnico da AG, adiante designado por secretariado técnico, analisa e emite parecer sobre os PEA, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do termo da sua apresentação, com base na sua coerência e pertinência relativamente ao plano de acção plurianual respectivo.
2 -Podem ser solicitados às ELA elementos complementares, que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis.
3 -Os PEA são objecto de decisão pelo gestor, sendo a mesma comunicada às ELA no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de emissão do parecer previsto no n.º 1.

Artigo 11.º — Análise e decisão do plano de execução anual