O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
1) Anexo I, relativo às tipologias de investimentos não produtivos;
2) Anexo II, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis.
Artigo 2.º
Vigente desde: 08/07/2008
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Em vigor desde 08/07/2008