A presente portaria estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2009