Art.º 2 · Portaria n.º 597/2009 — Âmbito

1 -A obrigação de registo regulada pela presente portaria é aplicável:
1. a)Às entidades certificadoras que emitam certificados qualificados e que prestem directa ou indirectamente em Portugal serviços de certificação electrónica;
2. b)Às entidades certificadoras credenciadas em outros Estados membros da União Europeia ou em Estados terceiros que prestem directa ou indirectamente serviços de certificação electrónica em Portugal.
2 -A obrigação de registo regulada pela presente portaria é igualmente aplicável, no caso de a actividade de prestação de serviços de certificação electrónica ser realizada por entidade de direito nacional, por força de subcontratação ou de outro mecanismo de representação legal.
3 -As entidades certificadoras nacionais que estejam sujeitas ao procedimento de credenciação previsto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, para poder exercer a actividade relacionada com a emissão de certificados qualificados, são registadas oficiosamente junto da autoridade credenciadora no âmbito do referido procedimento.

Artigo 2.º — Âmbito