As dúvidas que surjam na aplicação da presente portaria, inclusive as que respeitem a manutenção em arquivo de documentos sem interesse administrativo ou técnico, serão postas à Secretaria-Geral do Ministério, a fim de serem submetidas, com o seu parecer, a despacho ministerial.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá.