A presente portaria procede à fixação do quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/06/2009
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Em vigor desde 04/06/2009