O quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste é o constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais
Vigente desde: 04/06/2009
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