O quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público, a instalar nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, é o constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público
Vigente desde: 04/06/2009
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Em vigor desde 04/06/2009