São revogados os artigos 9.º a 28.º, inclusive, da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro, bem como os artigos 1.º a 6.º, inclusive, da Portaria n.º 58/83, de 25 de Janeiro.
Artigo 26.º — (Revogação)
Vigente desde: 11/08/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/1984