Do aviso de abertura do concurso deve constar:
- a)Menção expressa do presente diploma, bem como, se for o caso, de qualquer outro especialmente aplicável ao concurso;
- b)O estabelecimento ou estabelecimentos a que se refere, a especificação das vagas a preencher e a referência ao despacho de autorização do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública;
- c)A indicação dos requisitos gerais e especiais de admissão;
- d)A forma e o prazo para apresentação das candidaturas, elementos que devem constar dos requerimentos de admissão, enumeração dos documentos necessários para a apreciação do mérito dos candidatos ou para a respectiva classificação ou graduação e, bem assim aqueles cuja apresentação inicial seja indispensável;
- e)A entidade, com o respectivo endereço, à qual deve ser apresentada a candidatura;
- f)A constituição do júri;
- g)A indicação do regulamento do concurso ou, na sua falta, a enunciação directa ou por remissão do programa das provas;
- h)Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.