Art.º 3 · Portaria n.º 6/2014 — Requisitos prévios e competências

1-O participante em experiência de mergulho deve possuir conhecimentos e competências mínimas que lhe permitam participar em segurança nessa atividade.
2-Compete à entidade prestadora de serviços de mergulho assegurar que se encontram preenchidas as condições enunciadas no número anterior, devendo, em especial, garantir:
1. a)Que o participante menor de idade está devidamente autorizado por quem exerce o poder paternal;
2. b)Que o participante está apto fisicamente para a prática de mergulho recreativo, através:
  i. Do preenchimento do formulário médico constante do anexo B das normas europeias NP EN 14153 -1, NP EN 14153 -2 e NP EN 14153 -3; ou
  ii. Da entrega de uma declaração comprovativa assinada por médico; ou
  iii. Da entrega de um termo de responsabilidade assinado pelo próprio, declarando ter compreendido toda a informação escrita disponibilizada pela entidade prestadora de serviços de mergulho relativa a doenças e condições físicas de risco relacionadas com a prática do mergulho.
3-A participação em experiência de mergulho não qualifica o participante a adquirir misturas respiratórias ou qualquer outro tipo de serviço de mergulho, nem permite ao participante praticar mergulho recreativo sem a supervisão direta de um instrutor de mergulho.

Artigo 3.º — Requisitos prévios e competências