Artigo 12.º — Formalidades da eliminação

Vigente desde: 04/01/2017

1 -As eliminações dos documentos mencionados no artigo anterior devem obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser validado pela Mesa da SCML e pelo responsável do arquivo;
3. c)O auto de eliminação deve ser remetido à DGLAB.
2 -O modelo de auto de eliminação consta do anexo iv ao presente Regulamento.

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Em vigor desde 04/01/2017